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Repasses constitucionais às prefeituras do Estado somaram R$ 1,23 bilhão em dezembro

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O Governo do Paraná, por meio da Secretaria da Fazenda, repassou aos municípios paranaenses R$ 1,23 bilhão referente a transferências constitucionais no mês de dezembro. Em termos nominais, o montante foi 73% superior ao mesmo mês de 2022, quando haviam sido repassados R$ 708 milhões.

A grande diferença se explica pelo adiantamento das compensações por perdas arrecadatórias com o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que inicialmente estavam previstas para 2024.

Em junho do ano passado, um acordo estabelecido entre o governo federal e os estados, e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Paraná deverá receber um total de R$ 1,83 bilhão como compensação parcial pela queda na arrecadação decorrente das Leis Complementares 192 e 194 de 2021. Por meio dessas leis, aprovadas em 2022, o Congresso Nacional determinou uma redução de alíquotas de ICMS nos setores de energia elétrica, telecomunicações e combustíveis.

Com o adiantamento dos valores previstos para 2024 e a quitação das parcelas de 2023, o Estado recebeu da União cerca de R$ 1,37 bilhão – ainda restam R$ 458,68 milhões a serem compensados em 2025.

Os recursos não são exclusivos do Estado, já que a receita de ICMS é compartilhada com os municípios, também afetados pela diminuição nas receitas. As transferências das compensações por data, detalhadas por município, e considerando as deduções do Fundeb com base nos índices de 2022, podem ser visualizadas nesta página.

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Os repasses previstos pela Constituição são destinados a serviços públicos prestados à população, a exemplo das áreas da saúde, educação, segurança pública, transporte e infraestrutura.

DEZEMBRO – Do valor total repassado no último mês de 2023, R$ 1,13 bilhão foram provenientes do ICMS. O Estado destina 20% do tributo para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Após essa cota ser subtraída, são feitos os cálculos de repasses às cidades. Em relação a dezembro de 2022, quando haviam sido transferidos R$ 611,4 milhões, os repasses de ICMS aumentaram 85%.

A transferência referente ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em dezembro, por sua vez, somou R$ 85,2 milhões, avanço de 8,2% sobre o mesmo período de 2022, que foi de R$ 78,7 milhões.

Além dos dois tributos, os repasses do mês passado incluíram R$ 8,55 milhões referentes ao Fundo de Exportação, e R$ 1,23 milhão em royalties do petróleo.

2023 – Ao longo de 2023, o Governo do Paraná repassou um total de R$ 12,4 bilhões aos municípios do Estado. O montante representou um incremento nominal de 12,7% ante 2022, no qual foram repassados R$ 11 bilhões.

No acumulado do ano passado, o Estado repassou às prefeituras R$ 9,1 bilhões referentes ao ICMS, R$ 3,2 bilhões em IPVA, R$ 90,8 milhões em Fundo de Exportação, e R$ 7,7 milhões em royalties do petróleo.

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LEGISLAÇÃO – As transferências de recursos aos municípios são feitas de acordo com os Índices de Participação dos Municípios (IPM), e seguem as regras constitucionais. Os índices são calculados anualmente e levam em consideração uma série de critérios estabelecidos pelas leis estaduais. Cada ajuste no índice é então aplicado no ano subsequente.

Confira as 20 cidades que mais receberam repasses em dezembro de 2023:

Curitiba (R$ 116,2 milhões)

Araucária (R$ 81,5 milhões)

São José dos Pinhais (R$ 47,9 milhões)

Maringá (R$ 30,8 milhões)

Londrina (R$ 30,7 milhões)

Ponta Grossa (R$ 29 milhões)

Cascavel (R$ 26,8 milhões)

Foz do Iguaçu (R$ 23,5 milhões)

Toledo (R$ 21,4 milhões)

Guarapuava (R$ 17,5 milhões)

Paranaguá (R$ 16,1 milhões)

Castro (R$ 13,7 milhões)

Pinhais (R$ 11,2 milhões)

Ortigueira (R$ 11,1 milhões)

Campo Largo (R$ 10,6 milhões)

Telêmaco Borba (R$ 10,5 milhões)

Arapongas (R$ 9,8 milhões)

Colombo (R$ 9,7 milhões)

Cambé (R$ 9,2 milhões)

Palotina (R$ 8,8 milhões).

Os valores destinados a cada um dos municípios do Estado podem ser acessados pelo Portal da Transparência.

Fonte: Governo PR

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Em 2024, Governo do Paraná investiu mais de R$ 250 milhões em segurança alimentar

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Segurança alimentar é uma prioridade no Paraná e a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento (Seab) tem investido em iniciativas sólidas para garantir o acesso à alimentação de qualidade, promover a geração de renda e fortalecer a agricultura familiar. Ela acontece por meio dos programas Compra Direta, Restaurantes Populares, Hortas Urbanas, entre outros.

Em 2024, o Estado reforçou seu compromisso em combater a insegurança alimentar com ações estratégicas e integradas que beneficiaram mais de 500 mil famílias em situação de vulnerabilidade com um investimento de mais de R$ 250 milhões do Estado, promovendo também a sustentabilidade alimentar.

Para isso o Estado se guia pelo Plano de Segurança Alimentar e Nutricional 2024-2027, recém-publicado, que é o resultado de um esforço conjunto da Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan-PR) e do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea-PR).

A publicação do plano reafirma o compromisso e a busca do Governo do Estado com a promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e com a construção de um sistema agroalimentar mais sustentável, que valorize os circuitos curtos de comercialização e respeite os hábitos alimentares da população paranaense. Esse novo plano abrange 9 eixos, com seus respectivos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), além de 83 metas e 170 ações relacionadas.

COMPRA DIRETA – O programa que visa adquirir gêneros alimentícios de cooperativas ou associações da agricultura familiar, para entregar diretamente à rede socioassistencial do Estado, beneficiou cerca de mil entidades filantrópicas do Paraná, atendendo 358,6 mil pessoas com o recebimento de alimentos diversificados. Essa ação promoveu também a geração de renda para aproximadamente 20,4 mil agricultores familiares de 179 associações e cooperativas do Estado, totalizando um investimento de R$ 60 milhões.

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Os contratos assinados em 2024 finalizam em fevereiro de 2025 e uma nova chamada pública, que prevê a contratação de R$ 70 milhões em gêneros da agricultura familiar, está em fase final de planejamento.

LEITE DAS CRIANÇAS (PLC) – O programa que busca combater a desnutrição infantil, fornecendo diariamente 1 litro de leite enriquecido com vitaminas A, D e ferro quelato para crianças de 6 a 36 meses pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social, em 2024 distribuiu aproximadamente 36,5 milhões de litros de leite de 4,5 mil produtores nos 1.291 pontos de distribuição espalhados pelo Estado, atendendo cerca de 100 mil crianças e totalizando um investimento de R$ 166 milhões.

O PLC é um programa intersecretarial, que conta com a participação da Seab, secretarias de Estado da Educação, da Justiça e Cidadania (Seju), e da Saúde (Sesa), além do monitoramento e fiscalização do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Paraná (Consea-PR).

PROGRAMA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA) – O programa federal compra alimentos produzidos pela agricultura familiar e destina às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional e àquelas atendidas pela rede socioassistencial, pelos equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional e pela rede pública e filantrópica de ensino. Entre a execução mista (com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome) e a direta (com a Seab), estão sendo beneficiados 1.666 agricultores de 162 municípios, com recursos na ordem de R$ 17,9 milhões. O grande destaque do ano foi a estreia do PAA Indígena, que beneficiou comunidades de 24 municípios com as maiores concentrações populacionais, totalizando R$ 1,5 milhão de investimento.

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RESTAURANTES POPULARES – Em 2024 o programa de restaurantes que oferecem refeições saudáveis e acessíveis para a população vulnerável formalizou 4 convênios para a construção e implantação de restaurantes populares nos municípios de Pato Branco, Cianorte, Campo Mourão e Quedas do Iguaçu. Os convênios totalizaram um investimento de R$ 21,5 milhões (Seab + municípios) e beneficiaram diretamente cerca de 5.500 pessoas.

HORTAS URBANAS, CENTRAIS PÚBLICAS E FEIRAS, COZINHAS E PANIFICADORAS – Em 2024 foram formalizados 22 convênios que beneficiaram diretamente a população de 11 regionais. Os convênios totalizaram um investimento de 3,6 milhões (Seab + municípios) e devem beneficiar diretamente 38.838 pessoas.

SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – Atualmente o Paraná é o Estado com maior número de adesões em números absolutos ao Sisan, com 319 municípios, que correspondem a 24,5% do total de 1.301 adesões nacionais. A iniciativa possibilita que os municípios tenham acesso facilitado a recursos e políticas públicas nacionais, além de demonstrar o compromisso crescente com o combate à fome.

Fonte: Governo PR

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