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Comissão do Senado aprova PL para não restituir patrimônio oriundo do tráfico de drogas mesmo em casos de nulidade ou prescrição

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Comissão do Senado aprova PL para não restituir patrimônio oriundo do tráfico de drogas mesmo em casos de nulidade ou prescrição

Moro endurece lei contra tráfico de drogas

A Comissão de Segurança Pública aprovou nesta terça-feira (5), por unanimidade, o Projeto de Lei n 2522/2023, de autoria do senador Sergio Moro, que amplia o confisco de bens provenientes do tráfico de drogas. A proposta permite que bens procedentes do tráfico de drogas sejam confiscados mesmo que ocorra a extinção da punilidade, por óbito ou prescrição, ou reconhecimento de nulidade no processo penal, desde que comprovado que sejam oriundos do crime.

Na justificativa da matéria, o senador argumenta que o enfrentamento ao tráfico de drogas e contra o crime organizado demanda o confisco dos bens e o asfixiamento financeiro da atividade criminal.

O patrimônio oriundo do tráfico de drogas não deve ser devolvido aos criminosos em qualquer circunstância, mas falta na legislação brasileira melhor regulação sobre a destinação de bens apreendidos ou sequestrados em processos que não tenham o mérito julgado por motivos excepcionais, como a morte do acusado ou a prescrição das penas. O PL, relatado pelo senador Alessando Vieira, supre essa lacuna.

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Ainda no texto, Moro relembra o caso do traficante André do Rap, apontado pela polícia como uma liderança no tráfico internacional de drogas e que teve um helicóptero devolvido, após decisão judicial que reconheceu nulidades processuais. Com o PL em vigor, a devolução do bem talvez pudesse ter sido evitada.

Após aprovação na Comissão de Segurança Pública a matéria segue para deliberação na Comissão de Constituição e Justiça – em caráter terminativo.

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POLÍTICA NACIONAL

Jayme Campos recebe Gabriel Galípolo e discute política de juros do Banco Central

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O senador Jayme Campos (União-MT) recebeu nesta quarta-feira, 4, o diretor de Política Monetária do Banco Central, Gabriel Galipolo, indicado pelo presidente Luís Inacio Lula da Silva para suceder, a partir do ano que vem, a Roberto Campos Neto na presidência da autarquia. Entre os vários assuntos, os dois conversaram sobre a política de juros do Banco Central e as perspectivas para a próxima reunião do Comitê de Política Monetária.

“É notória a preocupação de todos os segmentos econômicos com a definição dos rumos da taxa Selic, se haverá aumento ou se manterá no atual patamar de 10,5%. De minha parte, desejo que seja definido tecnicamente aquilo que for melhor para o Brasil, para a estabilidade do país” – disse o senador. 

Gabriel Galipolo fez um histórico sobre as ações do Banco Central e os desafios da autarquia para manter a inflação no centro da meta. Ele lembrou que em junho do ano passado, diante das respostas econômicas, houve inúmeras reduções da taxa juros, que chegou a 13,75%, e que, no momento, o Banco Central aguarda pelos resultados macroeconômicos para uma nova definição.

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Galipolo admitiu que existe uma apreensão por parte do mercado e confirmou que a economia brasileira aqueceu muito acima do que se previa, conforme dados de empregos, consumo e produção. “Devemos observar, entre outros indicadores,  se esse crescimento está acima da oferta” – frisou.  A próxima reunião do Copom ocorrerá nos dias 17 e 18 de setembro.

Nesta quarta-feira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), definiu a data para sabatina de Gabriel Galipolo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para ocupar a presidência do Banco Central. Será no dia 8 de outubro. Jayme Campos é membro titular da comissão. Caso seja aprovado, o nome do economista será encaminhado para deliberação em plenário.

Fonte: Política Nacional

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