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Secretaria da Justiça e Defensoria Pública protocolam ação judicial contra a 123milhas

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A Secretaria da Justiça e Cidadania (Seju), por meio da Coordenação Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PR), e a Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR), por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), ingressaram nesta terça-feira (29) com um pedido de medida cautelar antecedente de Ação Civil Pública (ACP) para bloquear os recursos da empresa e dos sócios da 123milhas. O caso tramita na 25ª Vara Cível de Curitiba.

A ação é decorrente da suspensão da emissão de passagens dos pacotes promocionais de viagens, comunicada pela empresa na penúltima sexta-feira (18), o que já rendeu uma notificação pelo Procon-PR.

O objetivo é assegurar os recursos necessários para garantir a execução dos serviços contratados ou a devolução dos valores pagos corrigidos, conforme é estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). 

O valor proposto da ação é de R$ 5,5 milhões, resultado da média contratual dos serviços suspensos pela 123 milhas (R$ 3.660,32) multiplicada pelo número de reclamações formalizadas no Procon-PR, que alcançou 1,5 mil no início da semana. Caso a 123milhas não disponha dos recursos exigidos, o bloqueio deve atingir diretamente os sócios da empresa, que também foram citados na ação.

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“A medida proposta em conjunto pela Defensoria Pública e pelo Procon-PR é de extrema relevância para garantir que os contratos firmados pelos consumidores sejam cumpridos, já que estamos diante de situações em que inúmeros clientes pagaram, muitas vezes com muita dificuldade e de forma parcelada, para a realização do sonho de uma viagem internacional”, afirmou Santin Roveda, secretário da Justiça e Cidadania.

“Ajuizamos uma medida cautelar antecipada em uma ACP pleiteando o bloqueio de bens no valor suficiente pelo menos para ressarcir os consumidores que realizaram contratos com a empresa e que já foram informados que os contratos não serão cumpridos”, explicou o defensor Erick Ferreira, coordenador do Nudecon da DPE-PR. “Estamos antevendo que a empresa está com fluxo de caixa comprometido, conforme as notícias publicadas sobre o caso. Há um receio de que possa haver dilapidação do patrimônio e, depois, a empresa não conseguir ressarcir os consumidores”.

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Os consumidores ainda podem formalizar sua reclamação através da plataforma Consumidor.gov.br (ou pelo aplicativo), no site próprio do Procon-PR, ou indo presencialmente na sede do Procon-PR em Curitiba, localizado na Rua Emiliano Perneta 47, no Centro, ou em um dos 60 Procons municipais em todo o Paraná.

O Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado (DPE-PR) também está disponível para atender os consumidores lesados, por meio do telefone (41) 99232-2977 e pelo e-mail nudecon@defensoria.pr.def.br.

“Essa ação demonstra a importância dos paranaenses irem atrás dos seus direitos quando são prejudicados, pois é justamente por meio da formalização das reclamações que o poder público pode agir”, disse Claudia Silvano, coordenadora estadual do Procon-PR.

Fonte: Governo PR

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Com foco em IA, BRDE Labs apresenta empresas e conceito da edição de 2025

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O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) e a HOTMILK, ecossistema de inovação da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, deram início, nesta semana, a mais uma edição do BRDE Labs. Em 2025, o programa tem como foco a Inteligência Artificial e vai conectar startups a grandes empresas para o desenvolvimento de soluções inovadoras. A iniciativa conta com o apoio da Câmara Americana de Comércio para o Brasil (Amcham-Brasil), que auxilia na captação de empresas participantes.

O evento de lançamento foi realizado no Centro de Realidade Estendida da PUCPR e reuniu representantes das dez companhias âncoras desta edição: 3L Bike Parts, Atlas Eletrodomésticos, Bree, Brose, C.Vale, Grupo Gondaski, Horse, Lojas MM, MGL Mecânica de Precisão e Millpar. Cada empresa foi apadrinhada por um colaborador do BRDE, que dará suporte ao longo do processo de desenvolvimento das soluções.

As empresas participantes conheceram em detalhes o programa, que tem como finalidade a apresentação de uma Prova de Conceito (PoC) criada pelas startups para as empresas. Esse modelo permite testar a viabilidade de soluções antes de sua implementação definitiva. O programa também disponibiliza uma comunidade digital, ferramenta para conexão dos participantes de todas as edições do programa e para divulgação de conteúdos de interesse. O edital das startups que planejam desenvolver conexões com IA está previsto para maio.

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O superintendente do BRDE, Paulo Starke Junior, destacou a importância de fomentar a inovação no setor empresarial. “Somos o maior financiador de inovação com recursos direcionados no País, mas sabemos que inovar vai além do financiamento. Criar um ambiente propício ao desenvolvimento é essencial para gerar soluções transformadoras”, afirmou. Ele ressaltou ainda que a colaboração entre clientes, parceiros e empresas é fundamental para fortalecer a conexão entre startups, universidades e o mercado.

Criado em 2020, o BRDE LABS tem como objetivo fortalecer o ecossistema de inovação no Sul do Brasil, capacitando startups e conectando-as a empresas em busca de soluções estratégicas para seus desafios internos. Desde seu lançamento, o programa já impactou 47 organizações em 31 cidades do Paraná e acelerou 59 startups.

Marcelo Moura, diretor da HOTMILK, disse que o programa impulsiona o desenvolvimento do Paraná. “Ele abriu caminho para a criação de novas iniciativas, promovendo não apenas a pesquisa, mas também a conexão com o mercado dentro da economia 4.0”, disse. “A IA já faz parte da realidade do mercado e sua incorporação aos produtos e serviços pode trazer ganhos expressivos em eficiência”.

A 3L Bike Parts, uma das âncoras desta edição, conheceu o BRDE LABS em um evento realizado em 2024. Paulo Henrique Valasque, diretor de engenharia da empresa que tem foco na produção e comercialização de componentes para bicicletas de alta performance, conta que o interesse foi imediato, levando a participar da iniciativa.

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“Muitas vezes estamos tão focados no dia a dia da empresa que não percebemos o vasto mundo de inovação ao nosso redor. Estar nesse ambiente, junto a outras companhias, nos mostra quantas oportunidades estão surgindo e como podemos adotar novas ferramentas para otimizar desde a rotina até aspectos que impactam significativamente o nosso negócio”, ressaltou.

Empresas veteranas no programa, como Bree, Brose e C.Vale, também reafirmaram os benefícios da iniciativa.

Alessandra Anami, gerente de engenharia, laboratório e SGI da Bree, destacou que a participação permite ampliar o conhecimento sobre inteligência artificial e implementar soluções inovadoras. “O programa nos conecta com o que o mercado está fazendo e amplia nosso conhecimento sobre inteligência artificial. Com isso, ganhamos em dois aspectos: primeiro, por meio dos treinamentos e capacitações que aceleram nosso aprendizado, e segundo, pela oportunidade de solucionar um problema de maneiras que, muitas vezes, nem imaginávamos”, explicou.

Fonte: Governo PR

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