Atendendo ao pedido do Ministério Público Estadual, o Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Nova Aurora, determinou a imediata suspensão do processo de licitação que visava a terceirização do hospital municipal de Cafelândia.

SAIBA MAIS:

LICITAÇÃO PARA A TERCEIRIZAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA NA MIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

O Agente do Ministério Público, dentre as inúmeras irregularidades, destacou a ausência da manifestação prévia do Conselho Municipal de Saúde, sobre a transferência dos serviços de saúde para a iniciativa privada, por gerar insuperável nulidade no certame de licitação.

O pedido de interdição da licitação se deu nos autos de nº 0006827720208160192, da ação Civil Pública, que foi julgada procedente para o fim de condenar o município de Cafelândia em obrigação de não fazer, no sentido de se abster de dar sequencia no processo de licitação do hospital municipal, sem a observância dos requisitos legais.

Com isso, a imprudência da atual administração municipal ao não observar a legalidade no procedimento visando a abertura do hospital municipal, acaba por impor pesados prejuízos à população de Cafelândia privando-a da adequada prestação dos serviços de saúde pública.