O Prefeito Culestino Kiara, sancionou a Lei Municipal, nº 1.898/23, que tem como objeto a criação irregular de cargos de provimento em comissão, que são de livre nomeação e exoneração.

Ocorre, que a citada lei padece do requisito essencial da constitucionalidade, pois, os cargos em comissão são destinados às funções de chefia e assessoramento.

No entanto, os cargos de coordenador da casa lar e cuidador social, segundo as atribuições a eles conferidas na Lei Municipal, n.º 1.898/2023, não possuem qualquer correspondência com as funções de chefia ou assessoramento, sendo, portanto, típicos de provimento efetivo.

Com isso, a administração municipal de Cafelândia, se vale de dispositivo totalmente inconstitucional para o preenchimento dos aludidos cargos, burlando a exigência de prévio concurso público.

Assim, em tese, houve a violação dos princípios que regem a administração pública, previstos no art. 37, da CF., como forma a promover a nomeação irregular servidor público.