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Secretaria da Fazenda lança cartilha sobre a reforma tributária de bens de consumo

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A Secretaria de Estado da Fazenda lançou nesta quinta-feira (22) uma cartilha sobre a reforma tributária de bens de consumo, assunto que irá ocupar a agenda do Congresso Nacional durante os próximos meses. Ao propor mudanças e simplificações em aspectos do sistema tributário brasileiro, a reforma é um tema estruturante, com repercussões para toda a sociedade e a economia do país.

O objetivo da cartilha é levar para a população informações essenciais sobre a reforma por meio de um livreto digital . Ela reúne, em poucas páginas, características básicas das propostas que tramitam atualmente, e as organiza de maneira simples e objetiva, em formato de perguntas e respostas.

“O que se discute hoje é um novo conceito de impostos incidentes sobre bens e serviços. Uma reforma mais ampla poderia inserir nas discussões trabalho e capital, mas estamos dando um passo importante”, diz o secretário da Fazenda, Renê Garcia Junior, que destaca a grande simplificação tributária, uma base “alargada” de tributação, e a substituição de cinco tributos existentes por um modelo de imposto sobre valor agregado (IVA), formato usado em mais de 170 países.

“O novo imposto que está nascendo certamente será mais eficiente. Temos hoje 27 unidades da federação, com 27 legislações inconsistente e incoerente e a guerra fiscal. Tudo isso vai ser revisto”, salienta o secretário.

Por mais que a reforma seja um tema que corre no âmbito do legislativo nacional, o Governo do Paraná acompanha ativamente as discussões e contribui com propostas em diversas instâncias, tais como o Fórum de Governadores, Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) e Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul (Codesul). 

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“Nosso foco está em promover uma reforma tributária que proporcione maior eficiência fiscal e estimule o desenvolvimento econômico, ao mesmo tempo em que preserva a capacidade de investimentos do estado”, diz Renê Garcia.

A proposta da reforma tributária deve ser colocada em votação a partir do início de julho. A deliberação no Senado está prevista para ocorrer no segundo semestre.

SIMPLIFICAÇÃO – Um dos principais pontos da proposta será a substituição de quatro tributos relativamente complexos – a contribuição do Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) – por um IVA dual.

Ele é “dual” porque as propostas que avançam preveem um imposto nacional, que substitua PIS e Cofins, e outro subnacional (Estados e municípios), que entre no lugar dos atuais ICMS e ISS. O modelo foi defendido pela maioria dos secretários estaduais de Fazenda, pois preserva mais a autonomia subnacional.

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Além desses tributos, o atual Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deverá dar vez a um Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos e serviços cujo consumo se queira desestimular, como aqueles prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

A ideia é implementar tributos mais simples, com consequente redução dos custos burocráticos relacionados ao recolhimento de impostos, regras mais uniformes e menos exceções do que as existentes atualmente. Além disso, a proposta busca diminuir os litígios tributários, que geram insegurança jurídica.

DESTINO – As propostas também adotam o princípio do destino “puro’, com alíquota e arrecadação vinculadas ao local do consumo. A alíquota para todos os bens e serviços de uma determinada localidade será única. As duas características devem contribuir para eliminar a guerra fiscal entre os estados.

O secretário da Fazenda diz que a reforma, da forma como está colocada, não terá impacto sob o ponto de vista das contas públicas no Paraná. “Em termos de volume de arrecadação, todos os estudos indicam que temos uma posição neutra. Não ganhamos nem perdemos. É uma situação de relativa tranquilidade”, complementa.

Fonte: Governo PR

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Em 2024, Governo do Paraná investiu mais de R$ 250 milhões em segurança alimentar

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Segurança alimentar é uma prioridade no Paraná e a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento (Seab) tem investido em iniciativas sólidas para garantir o acesso à alimentação de qualidade, promover a geração de renda e fortalecer a agricultura familiar. Ela acontece por meio dos programas Compra Direta, Restaurantes Populares, Hortas Urbanas, entre outros.

Em 2024, o Estado reforçou seu compromisso em combater a insegurança alimentar com ações estratégicas e integradas que beneficiaram mais de 500 mil famílias em situação de vulnerabilidade com um investimento de mais de R$ 250 milhões do Estado, promovendo também a sustentabilidade alimentar.

Para isso o Estado se guia pelo Plano de Segurança Alimentar e Nutricional 2024-2027, recém-publicado, que é o resultado de um esforço conjunto da Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan-PR) e do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea-PR).

A publicação do plano reafirma o compromisso e a busca do Governo do Estado com a promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e com a construção de um sistema agroalimentar mais sustentável, que valorize os circuitos curtos de comercialização e respeite os hábitos alimentares da população paranaense. Esse novo plano abrange 9 eixos, com seus respectivos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), além de 83 metas e 170 ações relacionadas.

COMPRA DIRETA – O programa que visa adquirir gêneros alimentícios de cooperativas ou associações da agricultura familiar, para entregar diretamente à rede socioassistencial do Estado, beneficiou cerca de mil entidades filantrópicas do Paraná, atendendo 358,6 mil pessoas com o recebimento de alimentos diversificados. Essa ação promoveu também a geração de renda para aproximadamente 20,4 mil agricultores familiares de 179 associações e cooperativas do Estado, totalizando um investimento de R$ 60 milhões.

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Os contratos assinados em 2024 finalizam em fevereiro de 2025 e uma nova chamada pública, que prevê a contratação de R$ 70 milhões em gêneros da agricultura familiar, está em fase final de planejamento.

LEITE DAS CRIANÇAS (PLC) – O programa que busca combater a desnutrição infantil, fornecendo diariamente 1 litro de leite enriquecido com vitaminas A, D e ferro quelato para crianças de 6 a 36 meses pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social, em 2024 distribuiu aproximadamente 36,5 milhões de litros de leite de 4,5 mil produtores nos 1.291 pontos de distribuição espalhados pelo Estado, atendendo cerca de 100 mil crianças e totalizando um investimento de R$ 166 milhões.

O PLC é um programa intersecretarial, que conta com a participação da Seab, secretarias de Estado da Educação, da Justiça e Cidadania (Seju), e da Saúde (Sesa), além do monitoramento e fiscalização do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Paraná (Consea-PR).

PROGRAMA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA) – O programa federal compra alimentos produzidos pela agricultura familiar e destina às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional e àquelas atendidas pela rede socioassistencial, pelos equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional e pela rede pública e filantrópica de ensino. Entre a execução mista (com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome) e a direta (com a Seab), estão sendo beneficiados 1.666 agricultores de 162 municípios, com recursos na ordem de R$ 17,9 milhões. O grande destaque do ano foi a estreia do PAA Indígena, que beneficiou comunidades de 24 municípios com as maiores concentrações populacionais, totalizando R$ 1,5 milhão de investimento.

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RESTAURANTES POPULARES – Em 2024 o programa de restaurantes que oferecem refeições saudáveis e acessíveis para a população vulnerável formalizou 4 convênios para a construção e implantação de restaurantes populares nos municípios de Pato Branco, Cianorte, Campo Mourão e Quedas do Iguaçu. Os convênios totalizaram um investimento de R$ 21,5 milhões (Seab + municípios) e beneficiaram diretamente cerca de 5.500 pessoas.

HORTAS URBANAS, CENTRAIS PÚBLICAS E FEIRAS, COZINHAS E PANIFICADORAS – Em 2024 foram formalizados 22 convênios que beneficiaram diretamente a população de 11 regionais. Os convênios totalizaram um investimento de 3,6 milhões (Seab + municípios) e devem beneficiar diretamente 38.838 pessoas.

SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – Atualmente o Paraná é o Estado com maior número de adesões em números absolutos ao Sisan, com 319 municípios, que correspondem a 24,5% do total de 1.301 adesões nacionais. A iniciativa possibilita que os municípios tenham acesso facilitado a recursos e políticas públicas nacionais, além de demonstrar o compromisso crescente com o combate à fome.

Fonte: Governo PR

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