Ultimamente os órgãos de imprensa local têm divulgado fatos envolvendo turbulências no meio político, mais precisamente, envolvendo o legislativo municipal, por conta, de várias representações que estão em trâmite.

Existe positivado nos diplomas legais e regimentais, dispositivos que regulam a conduta dos agentes políticos no exercício do mandato que, uma vez transgredidos, resultam na penalização dos implicados, cuja pena é graduada de acordo com a gravidade da falta cometida.

Recentemente, um vereador deste município foi flagrado pela PRF – POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – PRF, transportando irregularmente (sem o desembaraço aduaneiro ) uma grande quantidade de aparelhos celulares com destino à cidade de São Paulo, tendo sido autuado pela suposta prática do crime de descaminho, resultando, inclusive, na apreensão da mercadoria e no perdimento do veículo utilizado no irregular transporte.

Os fatos envolvendo a conduta percorrida pelo vereador, que o levou a ser autuado pela prática de descaminho, estão devidamente registrados nos procedimentos instaurados pela Polícia Rodoviária Federal e no âmbito da Receita Federal do Brasil, portanto, de conhecimento público, não se tratando, portanto, de invenções com a finalidade de prejudicar sua imagem.

Então, não existe outra compreensão, a não ser, que o Vereador, em tese, se tornou sujeito ativo do crime previsto no artigo 334, do Código Penal, que “trata-se de fraude empregada para iludir, total ou parcialmente o pagamento de Imposto de Importação, Imposto de Exportação ou de Consumo”, por sua conta e risco.

Consequentemente, mediante denuncia devidamente formalizada na forma da Lei, a conduta do Vereador passou a ser investigada pelo legislativo, para fins de se apurar, se houve ou não, a quebra do decoro parlamentar, porquanto, em se tratando de agente político (vereador), não se concebe que este venha praticar atos atentatórios à administração pública, como se dá nos casos de descaminho e a incitação à prática de crimes em geral.

Contudo, no curso do trâmite processual da Representação por quebra de decoro, o Vereador ao invés de se valer dos meios regulares para produzir sua defesa, inexplicavelmente, passou a se utilizar de expedientes que revelam desespero e inconformismo por estar indiciado no referido processo político.

Agindo assim, o dito Edil, passou a perseguir ferozmente dois dos Vereadores que integram a Comissão de Justiça e Redação, encarregada de promover a instrução do feito administrativa e produzir o correspondente relatório que será submetido ao plenário.

Os métodos utilizados vão desde a indução de pessoas a processarem esse ou aquele vereador, lavratura de Boletins de Ocorrência Policial albergando suposta denunciação caluniosa, formulação de requerimento de destituição de membro da comissão por parcialidade, protocolo de representação por quebra de decoro parlamentar contra os dois vereadores integrantes da comissão, sob a alegação de violação de sua imagem perante a sociedade; contudo, mediante tais ações, percebendo ou não, age cometendo os mais variados crimes.

E todos esses fatos estão sendo amplamente noticiados pela imprensa local, com o potencial de macular a imagem do poder legislativo perante a comunidade, dando a impressão que no âmbito da Câmara Municipal, impera somente instabilidade politica em detrimento dos interesses da população.

Assim, é de causar espécie o comportamento do aludido Vereador, que tenta relativizar e mitigar o imbróglio jurídico no qual se envolveu, diga-se de passagem, por sua conta e risco, a ponto de dizer que está sendo vítima de uma politica suja, para criminalizar a atuação dos Vereadores encarregados de conduzir o processo da representação na qual está indiciado.

Ademais, ainda que os dois Vereadores fossem os autores da denúncia contra o vereador, ainda, assim, poderiam atuar no processo como membros da comissão de justiça, pois, é notório que, neste caso, a referida comissão não condena ou absolve ninguém, posto que, suas conclusões possuem apenas o caráter opinativo cabendo ao plenário proferir a decisão conclusiva a respeito da questão.

Na contramão da coerência e do equilíbrio, lamentavelmente o Vereador tenta de todas as formas imagináveis desviar o foco das investigações travadas no legislativo, a ponto de qualificar a denúncia que sofreu por quebra de decorro parlamentar, como sendo mais grave do que os crimes dos quais está sendo acusado.

Com todo a certeza, as noticiadas mazelas não possuem a menor condição de nos desviar do compromisso com o interesse da população do município, pois, continuamos atuando no cumprimento do dever imposto pelo mandato popular, fiscalizando, indicando ações e buscando viabilizar os recursos financeiros necessários, para a implementação das mais variadas politicas públicas.