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PGE consegue na Justiça medida que pode acelerar investigações de crimes virtuais no Paraná

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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PR) conseguiu uma decisão no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) para que delegados da Polícia Civil e o Ministério Público do Paraná possam exigir de empresas provedoras de internet dados cadastrais do IP de usuários em investigações criminais sem a necessidade de acionar a Justiça. A decisão reverte uma liminar obtida por uma associação de provedores que previa que os casos passassem pela esfera judicial.

O argumento apresentado pela PGE-PR foi de que as autoridades policiais possuem a atribuição de solicitar o envio de dados cadastrais de IP para a apuração de crimes cibernéticos, uma vez que esses dados diferem de dados pessoais. A decisão foi publicada no fim de maio.

O pedido teve como fundamento o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). “As informações requeridas não extrapolam o disposto no artigo 10 do Marco Civil da Internet, uma vez que não possui qualquer acesso a dados que violem a intimidade dos indivíduos”, afirma a decisão. Já os registros de conexão e os registros de aplicação do indivíduo, bem como o conteúdo das comunicações privadas e os dados pessoais que extrapolem os limitados a dados cadastrais, continuam com a mesma regulamentação: só podem ser fornecidos à autoridade mediante ordem judicial.

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“É uma vitória importante para o Paraná, pois garante celeridade na resolução dos crimes que acontecem nos ambientes virtuais. A decisão permite que a autoridade policial faça a solicitação dos dados cadastrais diretamente às empresas de internet”, explica a procuradora-geral do Estado, Leticia Ferreira da Silva.

Segundo o procurador Fernando Mânica, responsável pelo caso, a decisão também evita uma sobrecarga de processos no Poder Judiciário. “Diminuímos uma etapa da investigação e também a sobrecarga de medidas judiciais que podem levar tempo para serem analisadas. Temos a certeza de que essa é uma decisão fundamental para o combate de crimes virtuais”, sinaliza.

O delegado-chefe do Núcleo de Crimes Cibernéticos da Polícia Civil do Paraná, José Barreto, celebrou a decisão. “Hoje as investigações de crimes cibernéticos necessitam desse tipo de informação e havia um prejuízo com a decisão antiga, que exigia uma ação judicial para a obtenção de meros dados cadastrais. A retomada vai facilitar muito nosso trabalho, não apenas da Delegacia de Crimes Cibernéticos, mas de todas as delegacias do Paraná”, disse.

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Segundo ele, além do Marco Civil da Internet, a Lei do Delegado de Polícia também permite que a autoridade policial solicite os dados cadastrais dos números de IP. Nenhuma delas esbarra na Lei Geral de Proteção de Dados.

Fonte: Governo PR

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Sanepar e Assembleia Legislativa entregam doações do programa Tampinha Paraná

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A Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) entregou nesta semana 230 kg de tampinhas plásticas ao Asilo São Vicente de Paulo, no bairro Juvevê, em Curitiba. A doação faz parte das atividades conjuntas entre a Sanepar e a Assembleia Legislativa do Paraná, por meio de um termo de cooperação firmado no ano passado para o Programa Tampinha Paraná.

Criado pela lei estadual 21.697/2023, o programa tem como objetivo arrecadar tampinhas plásticas para instituições que atendem pessoas idosas em situação de vulnerabilidade. Desde o início da parceria, a Sanepar já repassou cerca de 700 kg de tampinhas plásticas para o asilo.

O material vem sendo arrecadado junto aos seus empregados, com incentivo do Programa de Voluntariado Corporativo da Sanepar, e também nas ações realizadas no Litoral durante o último Verão Maior.

O diretor-presidente da Sanepar, Wilson Bley, destaca que o Programa Tampinha Paraná tem duas vertentes muito importantes. “A primeira delas é a ação ambiental. Com a coleta deste material, que tem valor econômico, estamos dando a destinação correta e evitando o descarte irregular dessas tampinhas plásticas. E, ainda, há o componente mais importante, que é a transformação dessas tampinhas em produtos de higiene para instituições assistenciais. É uma ação socioambiental que beneficia as pessoas, o meio ambiente e, neste caso, o Asilo São Vicente de Paulo, que atua com tanta maestria no atendimento dos idosos”, disse.

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O superintendente do Asilo São Vicente de Paulo, padre José Aparecido Pinto, vê no programa um importante parceiro para a aquisição de fraldas geriátricas. Ele destaca que, entre tantas campanhas, a Tampinha Paraná tem contribuído significativamente para a instituição, que utiliza 20 mil fraldas geriátricas mensalmente.

“O impacto pra nós é muito grande. Hoje já compramos mais de 10 mil fraldas através dessa campanha das tampas de garrafa pet, com apoio da Sanepar, e também de condomínios, escolas, igrejas, e todos os espaços e famílias que vão guardando as tampas e mostrando às crianças o significado disso. Estamos falando de educação, de consciência, de compreensão. A importância é incrível”, afirmou.

O Programa recebe diversos tipos de materiais plásticos, que precisam estar higienizados antes da doação. Entre eles, tampinhas de garrafa pet, margarina, manteiga, requeijão, achocolatado, maionese, ketchup, temperos, leite, leite em pó, amaciante, sabão ou sabonete líquido, água sanitária, álcool, desinfetante, limpa odores em geral, lustra móveis, detergente, shampoo, condicionador, cremes de tratamento, hidratante, creme dental, acetona, sabonete líquido, de lenço umedecido, talco, pomadas, remédios, caneta e canetinhas. 

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A coordenadora do Comitê de Voluntariado Corporativo da Sanepar, Lucilene Costa, ressalta que as arrecadações têm sido organizadas com dedicação pelos comitês internos de voluntariado, que estão sempre atentos ao que pode ser reutilizado ou transformado em benefício de quem mais precisa. “Queremos arrecadar muito mais porque sabemos da importância social e ambiental desse trabalho”, disse. “Essa campanha vai muito além da reciclagem, ela representa cuidado, responsabilidade e amor ao próximo”.

Fonte: Governo PR

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