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Governador sanciona lei que institui o Conselho da Polícia Penal

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O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta quinta-feira (13) a Lei n° 21.404, que institui o Conselho da Polícia Penal, órgão consultivo, normativo e deliberativo para fins de controle do ingresso, ascensão funcional, hierarquia e regime disciplinar da carreira da instituição.

Entre as atribuições do Conselho, estão a elaboração e aprovação das normas para carreiras do Quadro Próprio da Polícia Penal (QPPP), matéria inerente aos atributos, funções, princípios e conduta funcional do servidor efetivo ou de qualquer outro servidor que esteja prestando serviço na Polícia Penal; a validação de regulamentações para o cumprimento de leis relacionadas ao campo de atuação da instituição; a atuação como órgão moderador na solução de eventuais conflitos relacionados exclusivamente com as carreiras dos servidores do QPPP, entre outras deliberações.

Segundo o diretor-geral da Polícia Penal, Osvaldo Messias Machado, a sansão legitima a função dos servidores da Polícia Penal. A Lei representa um grande avanço para nossa instituição. O Conselho da Polícia Penal legitima nossas funções, e todas as questões inerentes às demandas dos servidores serão efetivadas de forma transparente. É uma conquista conjunta para todos os policiais que lutaram e esperavam por esse dia”, disse.

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O funcionamento do Conselho será estabelecido em regulamento interno, a ser aprovado por resolução do secretário de Estado da Segurança Pública, Hudson Teixeira, e publicado em Diário Oficial.

A lei também trata da composição do Conselho, que será constituído pelo diretor-geral, diretor-adjunto e corregedor-geral da Polícia Penal; um policial penal indicado pelo Sindicato dos Policiais Penais (Sindarspen); três policiais penais indicados pelo diretor-geral, e dois policiais penais indicados pelo secretário da Segurança Pública (Sesp).

Para o processo de consolidação da Lei n°21.404, o Projeto de Lei n°192/2023 foi aprovado em primeira votação e por unanimidade na Assembleia Legislativa do Paraná, após passar pela Comissão de Constituição e Justiça, pela Comissão de Finanças e Tributações e pela Comissão de Segurança Pública.

Vanderleia Leite, presidente do Sindarspen, falou sobre a importância de um representante do sindicato fazer parte do Conselho. “Estamos desde 2021 reivindicando pela criação do Conselho, previsto constitucionalmente, porque sabemos da importância de se ter uma entidade com a participação do sindicato representando a categoria, mas também pela urgência de se organizar as próximas promoções previstas para junho de 2023”, disse.

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Fonte: Governo PR

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Com aporte de R$ 25 milhões do Estado, Imbituva ganhará um Hospital Municipal

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O Governo do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), autorizou nesta quinta-feira (10) a abertura da licitação do Hospital Municipal de Imbituva, na região dos Campos Gerais. Para viabilizar a obra, a Sesa destinou um aporte financeiro de R$ 25 milhões ao município. O recurso garante a execução integral do projeto, que prevê a construção de uma unidade hospitalar com área total de 2.965 metros quadrados, moderna e adaptada às necessidades da população local.

O hospital contará com 48 leitos destinados à internação e à recuperação de pacientes, além de ofertar atendimentos de média complexidade em especialidades estratégicas como ortopedia, oftalmologia e obstetrícia. A estrutura também contemplará salas de cirurgia, centro de diagnóstico e ambientes planejados para garantir a segurança, o conforto e a humanização no atendimento.

“Estamos garantindo estrutura moderna e ampliada para que os municípios atendam sua população com eficiência. Esses investimentos refletem nossa política de regionalização da saúde. Cada centavo aplicado significa vidas salvas e atendimento de qualidade garantido”, afirmou o secretário estadual da Saúde, Beto Preto.

A unidade está projetada para atender cerca de 30 mil moradores do município e de cidades vizinhas, reforçando a regionalização da assistência hospitalar.

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O prefeito de Imbituva, Bertoldo Rover, celebrou a conquista. “Estamos escrevendo um novo capítulo na saúde do nosso município. Esse é um sonho antigo e não tenho dúvidas de que este hospital irá garantir atendimento digno e humanizado para nossa população”, destacou.

Durante o evento, foi anunciada a construção de uma Clínica de Fisioterapia, com investimento de R$ 1,8 milhão. A unidade terá 350 m² e contará com um salão amplo e moderno, equipado para a prática de cinesioterapia e mecanoterapia, técnicas fundamentais para a recuperação de pacientes com limitações motoras, dores crônicas ou em processo de reabilitação pós-cirúrgica.

O espaço também inclui um jardim sensorial ao ar livre que estimula os sentidos e promove bem-estar físico e emocional, favorecendo especialmente o tratamento de pessoas com deficiência ou em processo de reabilitação neurológica.

TEIXEIRA SOARES – Ainda nos Campos Gerais, o Governo do Estado autorizou um investimento de R$ 1 milhão em aditivos para dar continuidade às obras de ampliação e reestruturação da Associação de Amigos do Hospital de Teixeira Soares, instituição filantrópica que atende usuários do SUS.

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Entre as melhorias previstas estão a reforma da área assistencial atual e a ampliação dos setores de serviço social, sala de reunião, administração, sala de espera, recepção e triagem, além da adequação da área de emergência.

Também será construída uma nova entrada para o pronto-socorro e uma cobertura específica para o recebimento das ambulâncias, garantindo mais conforto e agilidade no atendimento emergencial, garantindo uma reforma de 875,47 m² da área já existente, aliada à ampliação de 283,50 m². Atualmente, as obras estão 67% executadas.

“Esse é um governo diferenciado, que olha para o cidadão com respeito e sensibilidade. Agradecemos profundamente por todo o apoio que encontramos no Estado para cuidar dos nossos cidadãos”, afirmou o prefeito de Teixeira Soares, Evanor Mueller.

PRESENÇAS – Participaram da autorização de recursos os deputados estaduais Hussein Bakri, líder do Governo, e Artagão Junior; além de prefeitos, vereadores e lideranças da região.

Fonte: Governo PR

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