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Semana Azul promove sensibilização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA)

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Há 25 anos a ONU marcou o 02 de abril como o Dia Mundial de Conscientização do Autismo e, por isso, a Assembleia Legislativa abre o mês de abril iluminada de azul por toda primeira semana do mês. A “Semana Estadual da Conscientização Sobre o Transtorno do Espectro Autista” foi criada em 2017 (Lei Estadual 19.025) por proposição do deputado estadual Evandro Araújo (PSD). Em 2019, a Lei foi alterada (19.876) e o período recebeu o nome de “Semana Azul”, uma proposta de Araújo e do deputado Márcio Pacheco (REP).

O deputado Evandro Araújo (PSD) comentou sobre a lei: “Estamos entrando no sexto ano desta legislação no Paraná e a gente percebe o quanto isso ajudou a fomentar as discussões sobre esse tema. A sociedade discute mais, os deputados discutem mais e isso favorece, na ponta, quem precisa dos devidos cuidados, que são as famílias”.

Para o deputado Marcio Pacheco (REP), “trata-se de uma semana muito importante para as famílias que convivem com a realidade do autismo. Também é importante para levar informação à população sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Tudo isso, nos auxilia a olhar com empatia essa realidade comum de muitas famílias paranaenses”, destacou.

Números

A Organização Mundial da Saúde estima que há 70 milhões de pessoas com autismo em todo o mundo, sendo dois milhões no Brasil. Uma em cada 88 crianças apresentam sinais do transtorno, com prevalência cinco vezes maior em meninos.

Dados de 2019, anteriores a pandemia, apontam que no Paraná existem mais de 100 mil crianças autistas, cerca de 0,96% da população, ou seja, a cada 10 mil nascimentos, quatro possuem algum tipo de transtorno relacionado ao espectro.

Nos últimos anos, inclusive, o diagnóstico de TEA tem crescido em todo o mundo. Até pouco tempo, estimava-se que uma a cada 500 crianças no mundo possuía o transtorno. Hoje, já são uma a cada 88 crianças, segundo estudo feito nos Estados Unidos. Tal aumento, porém, não indica necessariamente que mais pessoas estejam sendo acometidas. Em verdade, é um reflexo das mudanças no diagnóstico e aumento da conscientização sobre o transtorno.

“Quanto mais gente atuando, mais resultados teremos. Aqui na Assembleia, por exemplo, serão diversas ações sobre o tema durante a semana. Na Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Pessoa com Deficiência (CRIA), iremos sistematizar todos os projetos de lei sobre TEA na casa e criar um estatuto com uma legislação mais robusta no Paraná”, antecipou o deputado Araújo.

Sintomas

O TEA é marcado por três características fundamentais: inabilidade para interagir socialmente; dificuldade no domínio da linguagem para comunicar-se ou lidar com jogos simbólicos; e padrão de comportamento restritivo e repetitivo. Pode se manifestar em pessoas de qualquer etnia ou classe social, e o grau de comprometimento varia de leve a grave, de acordo com a capacidade (ou incapacidade) do portador manter contato interpessoal.

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Embora a causa do TEA ainda não seja totalmente conhecida, investiga-se a relação do transtorno com substâncias químicas relacionadas ao meio ambiente, agentes infecciosos, fatores nutricionais, idade gestacional, baixo peso ao nascimento, infecções maternas, estresses físicos e psicológicos e influência de fatores genéticos. Entre os especialistas já existe consenso de que esta doença é decorrente de disfunções do sistema nervoso central (SNC), que levam a uma alteração no padrão do desenvolvimento da criança.

Legislação

 

A Assembleia Legislativa do Paraná já tem dispendido atenção especial ao tema formando um coletivo de legislações inclusivas para as pessoas que apresentam TEA.

Confira a seguir algumas dessas leis:

Lei nº 17555/2013 instituiu as diretrizes para a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Lei nº 19.025/2017 instituiu a Semana Estadual da Conscientização Sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Lei nº 19590/2018 criou o Programa Censo de Pessoas com TEA e seis familiares.

Lei nº 19.876/2019 alterou a redação da Lei nº 19.025/2017 que instituiu a Semana Estadual da Conscientização Sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), nominando de “Semana Azul”.

Lei Nº 19928/2019 obrigou a realização de sessão de cinema adaptada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, portadores de Síndrome de Down ou outras síndromes, transtornos ou doenças que acarretem hipersensibilidade sensorial em geral.

Lei nº 19935/2019 isentou do pagamento de pedágio as pessoas com doenças graves e degenerativas, as com Transtorno do Espectro Autista quando em tratamento fora do município de seu domicílio.

Lei nº 20043/2019 determinou a inserção do símbolo mundial de conscientização do TEA nas vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com deficiência.

Lei nº 20371/2020 determinou que o Laudo Médico Pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista – TEA tenha prazo de validade indeterminado.

Lei nº 20430/2020 incluiu como responsabilidade do Poder Público a promoção de treinamento e envolvimento de pais, responsáveis, cuidadores e profissionais da área de saúde e educação, a fim de garantir uma melhor eficiência ao cuidado, bem como melhor escolha na definição e controle das ações e serviços de saúde; e também promover o desenvolvimento de programas e ações que visem diagnosticar precocemente o transtorno do espectro autista, de modo a permitir atenção integral às necessidades de saúde, educação e conforto da pessoa diagnosticada.

Neste ano de 2023, tramita na Casa o Projeto de Lei nº 35/2023 de autoria do presidente deputado Ademar Traiano (PSD) tendo com o coautor o deputado Evandro Araújo (PSD), que Institui a Semana Estadual de Incentivo ao Cuidado da Saúde Mental e Prevenção do Suicídio da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e familiares – Lei Amy Lee, a ser realizada na semana que compreender o dia 3 de janeiro.

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Proposição com pareceres favoráveis na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Saúde Pública, seguindo os trâmites normais de Casa até votação em Plenário e sanção do Governador.

A Lei federal nº 13.977/2020, criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e até 2022, o Governo do Paraná já havia emitido 3.434 carteirinhas de identificação. O diferencial do documento é que ele é conectado com o RG de seu portador, integrando os dados com o Instituto de Identificação e possibilitando a assinatura digital do requerente pelo sistema.

A Carteira do Autista contribui para ações interdisciplinares com as demais secretarias de Estado. A Saúde, por exemplo, utiliza as informações para a elaboração de políticas públicas e planejamento de ações específicas voltadas às pessoas com TEA. Além disso, com o documento, os portadores passam a ter prioridade no atendimento em serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. No caso dos particulares, isso inclui supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes e lojas em geral.

Como solicitar a carteira

Primeiro acesso:

Efetuar cadastro clicando no link: “Ainda não sou cadastrado”

Depois, informe seus dados pessoais (nome e CPF).

Informe o número do telefone celular e siga o passo a passo apresentado no site.

Em caso de dúvida, acesse o manual com orientações sobre o cadastro na Central de Segurança.

Emissão do documento:

Informe seu CPF e a senha cadastrada anteriormente para acessar o sistema.

Depois, siga o passo a passo:

Informe os dados do portador da Carteira do Autista e do responsável

Preencha todos os campos do formulário

Escolha se quer que a fotografia na Carteira do Autista seja a mesma do RG ou se prefere anexar outra foto 3×4

Anexe laudo médico que comprove o espectro autista

Anexe exame que comprove o tipo sanguíneo

Concorde com o Termo de Aceite

O documento poderá ser emitido pelo cidadão ou pelo responsável. Após análise e aprovação do cadastro, o usuário receberá mensagem por e-mail ou SMS para imprimir a Carteira do Autista. As informações coletadas serão empregadas na criação de um banco de dados que servirá para aprimorar os serviços já oferecidos. A análise é feita em até 30 dias úteis.

 

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

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Comissões permanentes têm papel essencial no debate dos projetos em tramitação na Assembleia Legislativa

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Promover o exercício da cidadania e a participação da sociedade civil na elaboração das leis estaduais, que fazem parte do cotidiano dos mais de 11 milhões de paranaenses. Com esse objetivo atuam as 29 Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa do Paraná, que durante o ano de 2024 promoveram 203 reuniões, sendo responsáveis pela elaboração de 1.172 pareceres sobre os projetos em tramitação na Casa de Leis.

O balanço anual – referente a 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura – apresentado pelas Comissões, integradas pelos 54 deputados estaduais, revela o seguinte: foram emitidos 1.013 pareceres favoráveis; 15 pareceres contrários; apresentados 36 votos contrários; e solicitadas 111 baixas em diligências. Outras 138 proposições acabaram sendo retiradas das pautas de ofício; enquanto, foram feitos 202 pedidos de vista.

Neste período, os colegiados técnicos foram encarregados de analisar 786 Projetos de Lei Ordinária; 13 Projetos de Lei Complementar; 31 Projetos de Resolução; 12 Projetos de Decreto Legislativo; e três Propostas de Emenda à Constituição (PECs), de autoria dos parlamentares e de diversos outros Poderes, como Executivo e Judiciário.

Reuniões abertas para a população

É no âmbito das comissões que se apresentam e se estudam todos os dados, antecedentes, circunstâncias e conveniência relacionados a cada um dos projetos. Ali há a possibilita de avaliação e discussão detalhada dos inúmeros aspectos da proposta. O ambiente permite mais liberdade para expressão das opiniões e formação do consenso, emitido sob a forma de parecer da Comissão. Esse documento irá orientar o Plenário na apreciação de cada uma das matérias.

Com caráter técnico-legislativo ou especializado, as Comissões são permanentes e fazem parte da estrutura institucional da Assembleia. Elas funcionam com responsabilidade sobre determinada área do interesse coletivo. As reuniões são públicas, podendo ser acompanhadas por qualquer cidadão. É só acompanhar a agenda do Poder legislativo.

As Comissões Permanentes são compostas por sete membros cada uma; exceto a Comissão Executiva, que é integrada pelo Presidente, 1º e 2º Secretários; e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que é formada por treze membros – e, considerada a mais importante do Parlamento estadual. Quem vai presidir esse colegiado em 2025 será o deputado Ademar Traiano (PSD), presidente da Assembleia Legislativa do Paraná. Traiano assume o novo cargo a partir de fevereiro de 2025.

De acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, “na constituição das Comissões será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos e dos blocos parlamentares que participem da Casa na data da posse dos deputados”. O Poder Legislativo pode ainda constituir comissões temporárias: são aquelas criadas para apreciar determinado assunto, que se extingue ao término da legislatura, ou expirado seu prazo.

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Gestão é da Comissão Executiva

O 29º grupo de trabalho é a Comissão Executiva composta pelo Presidente, 1º e 2º Secretários, tendo ainda três Vice-Presidentes, e, por isso, tem atribuições diversas das demais. Cabe à ela: opinar sobre modificações do Regimento Interno; dispor sobre criação, transformação ou extinção de serviços do Poder Legislativo, da sua administração indireta e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; expedir atos referentes a pessoal, podendo delegar competências; prover os cargos dos serviços administrativos; conceder licença, aposentadoria e vantagens previstas em lei aos servidores, bem como colocá-los em disponibilidade; e julgar todos os tipos de licitações; entre outras funções.

Essa Comissão pode, inclusive, conceder licença ao Governador ou Vice-Governador do Estado para se ausentarem do País ou do Estado por mais de quinze dias durante o recesso parlamentar, ad referendum do Plenário, bem como, encaminhar ao Poder Executivo as solicitações de créditos adicionais necessários aos seus serviços; e autorizar a realização de concurso público.

Confira quais são as 29 Comissões Permanentes da Casa Legislativa e suas atribuições: https://www.assembleia.pr.leg.br/atividade-parlamentar/comissoes-permanentes-e-temporarias

Frentes e Blocos apontam soluções

Os deputados promoveram também 13 reuniões das Frentes Parlamentares e cinco encontros foram organizados pelos Blocos Temáticos e Bancadas Partidárias. As Frentes são associações suprapartidárias de integrantes do Poder Legislativo que visam discutir um tema específico para procurar soluções ou aprimorar a legislação especializada no assunto. Já o Bloco é a agremiação de deputados que tratará de assuntos de interesse da sociedade paranaense.

Recentemente, a Frente Parlamentar da Primeira Infância, debateu os desafios das administrações municipais na gestão de políticas públicas voltadas às crianças de 0 a 6 anos. Destinada a gestores municipais responsáveis pela educação infantil, a reunião tratou de investimentos e ações relacionados aos primeiros 100 dias das gestões que se iniciam em 2025. Além disso, discutiu-se a possibilidade do incremento do repasse de ICMS aos municípios por meio da melhoria do Índice de Qualidade da Educação Paranaense (IQEP). Coordenada pela deputada Maria Victoria (PP), o encontro da Frente Parlamentar reuniu representantes de secretarias estaduais, secretários municipais e gestores da área de educação.

Já a Frente Parlamentar de Promoção Municipalista, das Associações de Municípios e Consórcio Municipais realizou a audiência “Cuidando do Futuro: A relevância da água e do solo na sustentabilidade”. O encontro foi conduzido pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), coordenador da frente. Participaram do debate representantes do poder público, estudantes universitários, e renomados pesquisadores e especialistas. Segundo Romanelli, “a compreensão da profunda influência que solo e água exercem um sobre o outro, especialmente num contexto global de mudanças climáticas e aquecimento global, representa um dos grandes desafios da atualidade”. “O fato é que o aquecimento global está acelerando a degradação dos solos e alterando os padrões de distribuição e disponibilidade de água”, frisou.

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Os programas habitacionais desenvolvidos pela Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), que garantem a realização do sonho da casa própria para milhares de cidadãos paranaenses, foram também debatidos durante reunião promovida pela Frente Parlamentar de Habitação e Regularização Fundiária. “Moradia regularizada significa um novo momento de vida para todas as famílias”, afirmou o deputado Luis Corti (PSB), coordenador do grupo de trabalho.

A Assembleia foi palco ainda do curso de “Capacitação em Emendas Parlamentares Estaduais” com o objetivo de orientar as instituições sobre os procedimentos e documentos necessários para pleitear recursos públicos, que vão auxiliar as atividades foi realizado por iniciativa do coordenador da Frente Parlamentar em Apoio às Comunidades Terapêuticas, Cuidados e Prevenção às Drogas, deputado Gilson de Souza (PL). Direcionado para representantes de comunidades terapêuticas, assessores parlamentares e outras organizações da sociedade civil (OSC) interessadas em aprender mais sobre o tema, foi ministrado por servidores da Secretaria do Desenvolvimento Social e Família (Sedef), para orientar as entidades que operam o Sistema de Apoio de Transferências e Apoio à Gestão (SISTAG) da Secretaria do Desenvolvimento Social e Família do Governo do Estado do Paraná.

Por outro lado, a Frente Parlamentar de Proteção à Saúde Mental da Assembleia Legislativa do Paraná, coordenada pela deputada Ana Júlia Ribeiro (PT), solicitou ao Governo do estado dados sobre afastamentos de servidores públicos. Conforme requerimento assinado por sete parlamentares membros da frente, o objetivo é levantar os casos de afastamento por problemas relacionados à saúde mental, identificar os programas de assistência existentes no governo e, a partir disso, propor ações para enfrentar o problema.

Atendendo requerimento proposto pela deputada Flávia Francischini (União Brasil), em conjunto com outros 10 deputados, a Assembleia Legislativa instalou, a Frente Parlamentar de Apoio ao Comércio Paraná-Paraguai com a finalidade de acompanhar, apoiar, opinar e fiscalizar as relações comerciais entre o Estado e o país vizinho. A deputada Flávia Francischini (União Brasil), que assumiu a coordenação da Frente, destacou a importância da iniciativa para o comércio regional.

Quer saber quais Frentes, quantos Blocos e quais são os deputados que estão atuando nesses colegiados especializados da Assembleia? É só clicar no seguinte link: https://www.assembleia.pr.leg.br/atividade-parlamentar/frentes-parlamentares-e-blocos-tematicos

Fonte: ALPR PR

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