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Projeto de lei prevê exigência de aviso para dar ciência ao consumidor quando houver abertura de cadastro com dados pessoais

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A iniciativa é do deputado Luiz Fernando Guerra (União) e tem como foco evitar problemas com o uso indevido de dados pessoais

No Dia do Consumidor, comemorado em 15 de março, o Deputado Luiz Fernando Guerra (União), apresentou a proposta de projeto de lei que exige o aviso imediato, por comunicado escrito, via mensagem instantânea e com comprovação de recebimento, para casos em que, sem a solicitação do consumidor, um novo cadastro, ficha ou registro sejam abertos com a utilização dos seus dados pessoais. O objetivo é que o cidadão esteja ciente do uso das suas informações pessoais e evite inconvenientes ou problemas futuros.

De acordo com o deputado autor do projeto, a ideia é não medir esforços para manter o respeito ao consumidor. “É primordial que as empresas atuem com coerência, respeitando o consumidor e assegurando que dados pessoais sejam utilizados de forma correta e ética.  A utilização deste tipo de informação deve ser fornecida somente com o conhecimento e consentimento do cidadão, e jamais de forma ilícita”, afirmou Luiz Fernando Guerra.

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A proposta prevê ainda a proibição por parte das instituições, da inclusão de dados negativos ou acordos pendentes em nome do consumidor referentes à dividas prescritas ou com mais de cinco anos da data de seu vencimento nos chamados Cadastros Positivos, scores de crédito ou outra denominação correlata, cujos registros sejam mantidos pelas referidas, devendo o cadastro positivo se limitar aos dados financeiros e de pagamentos adimplidos ou em andamento pelo cadastrado.

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Deputado Fabio Oliveira (Podemos) representa Assembleia Legislativa no “Dia do Porto – Happy Comex”

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Representando a Assembleia Legislativa do Paraná, o deputado estadual Fabio Oliveira (Podemos) participou, nesta quinta-feira (3), do evento Dia do Porto – Happy Comex, realizado na sede da Associação Comercial do Paraná (ACP), em Curitiba.

O encontro reuniu representantes do setor produtivo, como Sistema Fiep, além da Receita Federal, Portos do Paraná, empresas portuárias, especialistas e lideranças para discutir as principais tendências, desafios e oportunidades do comércio exterior e da logística portuária no Paraná.

Durante sua fala, o deputado destacou a importância da logística para o desenvolvimento do Estado.“Nós entendemos a importância da logística para o nosso Estado. Rodovias, ferrovias, portos e aeroportos são estruturas essenciais que precisam de investimento e inovação. O Porto de Paranaguá é um ativo estratégico para o Paraná, e a Assembleia está atenta a esses assuntos que impactam diretamente o nosso cotidiano e o futuro do nosso desenvolvimento”, afirmou o parlamentar, que coordena a Frente Parlamentar das Engenharias e Infraestrutura.

A programação do evento contou com painéis temáticos que abordaram desde tecnologias emergentes para 2025, passando pelos gargalos logísticos, projeções para o agronegócio até 2030, e o papel do relacionamento estratégico no comércio exterior.

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Fabio Oliveira reafirmou o compromisso da Assembleia Legislativa com os temas estruturantes do Paraná. “Estamos trabalhando para fortalecer a infraestrutura e criar sinergias entre o setor público e privado. Coloco meu mandato à disposição para construirmos juntos soluções que aumentem a competitividade e a eficiência logística do nosso Estado”, completou.

Fonte: ALPR PR

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