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Agepar lança novo sistema para recolhimento da Taxa de Regulação

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A partir deste mês, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) tem novidades no recolhimento da Taxa de Regulação, receita destinada a custear as atividades de regulação e fiscalização realizadas pela entidade. Entre as inovações, está a implantação do Sistema de Gestão da Taxa de Regulação (SGTR), que vai facilitar o pagamento do tributo pelas empresas prestadoras de serviços públicos delegados no Paraná, por meio da emissão de boleto bancário pela própria entidade.

Criada pela Celepar, a ferramenta já contempla outras importantes mudanças no recolhimento da TR, como a alteração da base de cálculo e a possibilidade de parcelar o pagamento. Conforme disposto na Resolução nº 23/2022, o valor do tributo será calculado com base na Receita Operacional Bruta (ROB), de acordo com tabela de faixas de incidência disponíveis no site da Agepar (AQUI).

Essa nova metodologia de cálculo passa a ser aplicada para pagamento do tributo no ano de 2023, com base na receita registrada no exercício de 2022.

“Essa Resolução foi elaborada pela Agepar para regulamentar os procedimentos de gestão e recolhimento da Taxa de Regulação, como previsto na Lei Complementar nº 243/2021, que trouxe algumas alterações nos procedimentos referentes à TR. Com isso, a Agência inicia o ano colocando em prática essas mudanças, que vão facilitar o recolhimento do tributo, trazendo inovação, digitalização e agilidade a seus processos”, explica Marina Beatriz Fantin, Especialista em Regulação da Diretoria de Normas e Regulamentação (DNR).

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De acordo com a Lei Complementar 222/2020, a Taxa de Resolução deve ser recolhida por todas as empresas permissionárias ou concessionárias que prestam serviços públicos regulados pela Agepar no Paraná. O tributo deve ser recolhido no ano seguinte ao do fator gerador, mediante pagamento em 12 parcelas. Em casos de atraso no pagamento, está prevista multa de 2% e aplicação de atualização monetária pela taxa Selic sobre a parcela devida.

“Para auxiliar as empresas prestadoras de serviços públicos delegados no cálculo da TR e na utilização do SGTR, a equipe da Agepar ainda elaborou um manual de navegação do programa, também disponível no site da Agência”, destaca Nivaldo Martinez. O Especialista em Regulação da Diretoria Administrativa Financeira (DAF) foi responsável pela elaboração do manual, junto com Emerson Hochsteiner de Vasconcelos Segundo, Especialista em Regulação da Diretoria de Fiscalização e Qualidade dos Serviços (DFQS).

SOBRE A AGEPAR – A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) é uma autarquia em regime especial, criada para exercer a regulação, fiscalização e normatização dos serviços públicos operados por outras empresas, públicas ou privadas, visando assegurar a eficiência, qualidade e regularidade de sua prestação.

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Atualmente, é responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros; transporte de passageiros da Região Metropolitana de Curitiba; travessias marítimas, fluviais e lacustres (ferryboat de Guaratuba e travessia da Ilha do Mel); saneamento básico; distribuição de gás canalizado; e serviços públicos na área de trânsito (pátios do Detran).

Com a aprovação da Lei Complementar 222/2020, a Agepar também está apta a receber novas atribuições, incluindo entre suas competências outros serviços públicos delegados incluídos na Lei de Concessões ou leis específicas.

Fonte: Governo do Paraná

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Com aporte de R$ 25 milhões do Estado, Imbituva ganhará um Hospital Municipal

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O Governo do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), autorizou nesta quinta-feira (10) a abertura da licitação do Hospital Municipal de Imbituva, na região dos Campos Gerais. Para viabilizar a obra, a Sesa destinou um aporte financeiro de R$ 25 milhões ao município. O recurso garante a execução integral do projeto, que prevê a construção de uma unidade hospitalar com área total de 2.965 metros quadrados, moderna e adaptada às necessidades da população local.

O hospital contará com 48 leitos destinados à internação e à recuperação de pacientes, além de ofertar atendimentos de média complexidade em especialidades estratégicas como ortopedia, oftalmologia e obstetrícia. A estrutura também contemplará salas de cirurgia, centro de diagnóstico e ambientes planejados para garantir a segurança, o conforto e a humanização no atendimento.

“Estamos garantindo estrutura moderna e ampliada para que os municípios atendam sua população com eficiência. Esses investimentos refletem nossa política de regionalização da saúde. Cada centavo aplicado significa vidas salvas e atendimento de qualidade garantido”, afirmou o secretário estadual da Saúde, Beto Preto.

A unidade está projetada para atender cerca de 30 mil moradores do município e de cidades vizinhas, reforçando a regionalização da assistência hospitalar.

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O prefeito de Imbituva, Bertoldo Rover, celebrou a conquista. “Estamos escrevendo um novo capítulo na saúde do nosso município. Esse é um sonho antigo e não tenho dúvidas de que este hospital irá garantir atendimento digno e humanizado para nossa população”, destacou.

Durante o evento, foi anunciada a construção de uma Clínica de Fisioterapia, com investimento de R$ 1,8 milhão. A unidade terá 350 m² e contará com um salão amplo e moderno, equipado para a prática de cinesioterapia e mecanoterapia, técnicas fundamentais para a recuperação de pacientes com limitações motoras, dores crônicas ou em processo de reabilitação pós-cirúrgica.

O espaço também inclui um jardim sensorial ao ar livre que estimula os sentidos e promove bem-estar físico e emocional, favorecendo especialmente o tratamento de pessoas com deficiência ou em processo de reabilitação neurológica.

TEIXEIRA SOARES – Ainda nos Campos Gerais, o Governo do Estado autorizou um investimento de R$ 1 milhão em aditivos para dar continuidade às obras de ampliação e reestruturação da Associação de Amigos do Hospital de Teixeira Soares, instituição filantrópica que atende usuários do SUS.

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Entre as melhorias previstas estão a reforma da área assistencial atual e a ampliação dos setores de serviço social, sala de reunião, administração, sala de espera, recepção e triagem, além da adequação da área de emergência.

Também será construída uma nova entrada para o pronto-socorro e uma cobertura específica para o recebimento das ambulâncias, garantindo mais conforto e agilidade no atendimento emergencial, garantindo uma reforma de 875,47 m² da área já existente, aliada à ampliação de 283,50 m². Atualmente, as obras estão 67% executadas.

“Esse é um governo diferenciado, que olha para o cidadão com respeito e sensibilidade. Agradecemos profundamente por todo o apoio que encontramos no Estado para cuidar dos nossos cidadãos”, afirmou o prefeito de Teixeira Soares, Evanor Mueller.

PRESENÇAS – Participaram da autorização de recursos os deputados estaduais Hussein Bakri, líder do Governo, e Artagão Junior; além de prefeitos, vereadores e lideranças da região.

Fonte: Governo PR

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