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Projeto de Ney Leprevost veda movimentação por terceiros de contas de pacientes em internamento involuntário

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O deputado federal Ney Leprevost protocolou na Câmara dos Deputados, em Brasília, um projeto que altera a Lei 11.343/06, para regulamentar as condições de internamento involuntário dos pacientes adictos de drogas ou álcool, visando a proteção da sociedade e dos direitos fundamentais e materiais dos pacientes.

No que diz respeito a imputação de crime, o projeto prevê que o fato do paciente ser dependente de drogas ou álcool, e já ter sido internado involuntariamente, não será considerado circunstância atenuante para crimes hediondos, de trânsito, estupro, homicídio ou latrocínio.

De acordo com o texto, durante o período em que o paciente estiver internado, ficará vedada a movimentação por terceiros de qualquer conta bancária que esteja em seu nome, inclusive de cartão de crédito ou similares sem autorização judicial.

Ao contrário do tratamento compulsório, aquele determinado por ordem judicial, a proposta estabelece que será necessária para o tratamento involuntário a assinatura dos responsáveis ou de dois familiares, sendo no mínimo um deles consanguíneo, no pedido de internamento clínico.

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Além disto, ao menos um médico psiquiatra sem vínculo com a instituição de internamento deverá se pronunciar por escrito no pedido, garantindo a imparcialidade do laudo.

Pela proposta, o paciente internado involuntariamente passa a ter direito a ser assistido por advogado ou defensor público caso queira impetrar habeas corpus junto ao Poder Judiciário.

Segundo o texto do projeto, fica vedada à instituição de internamento e a qualquer dos envolvidos no procedimento a exposição da privacidade do paciente internado involuntariamente, seja em mídias, redes sociais ou outros veículos de comunicação.

(Via assessoria de imprensa)

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Assembleia Legislativa participa do Google Cloud Next nos Estado Unidos

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O diretor-geral da Assembleia Legislativa do Paraná, Wellington Dalmaz, representará a instituição na edição de 2025 do Google Cloud Next, que ocorre entre os dias 9 e 11 de abril, em Las Vegas, nos Estados Unidos. O encontro anual reúne os CEOs das principais organizações do mundo para conhecerem as principais novidades do Google em relação a serviços na nuvem, inteligência artificial e segurança cibernética. A Assembleia Legislativa do Paraná é uma das poucas instituições públicas brasileiras convidadas para o evento.

Durante a Google Cloud Next, Dalmaz tratará dos termos finais de uma parceria que está sendo firmada entre a Assembleia, o Google e a Companhia de Tecnologia e Informação do Paraná, (Celepar) para a incorporação de ferramentas de inteligência artificial nos processos, atividades e serviços prestados pela Assembleia.

O termo de cooperação, que deverá ser assinado ainda em abril, prevê a implantação de pelo menos quatro soluções de Inteligência Artificial: um assistente virtual para interação e suporte em atividades legislativas (Chatbot); uma ferramenta de busca para identificar similaridade de leis; uma plataforma de apoio para a elaboração de textos legislativos de acordo com as normas exigidas; e uma ferramenta para agilizar a elaboração e revisão de pareceres técnicos e jurídicos.

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Wellington Dalmaz informa que uma das metas estabelecidas pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa que tomou posse neste ano é avançar em soluções tecnológicas para otimizar os trabalhos da Casa. Segundo ele, a cooperação com o Google é uma inovação e trará benefícios diretos em aspectos como transparência e eficiência.

“Um dos principais pontos que será discutido na Google Cloud Next é a aplicação da Inteligência Artificial no serviço público. E a Assembleia Legislativa vai estar lá para acompanhar tudo isso, mas principalmente para finalizar as tratativas do Protocolo de Intenções de uma parceria estratégica de cooperação com o Google e a Celepar”, comenta. “A nova Mesa Executiva, presidida pelo deputado Alexandre Curi, determinou que buscássemos o que há de mais moderno no mundo corporativo para trazer ainda mais eficiência para a administração da Casa. Modernizar o Legislativo paranaense garante um Estado mais produtivo e sensível às necessidades das pessoas”, acrescenta.

Fonte: ALPR PR

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